Novidades

Janeiro 2, 2018

Guias de Acompanhamento de Resíduos Electrónicas

O Decreto-Lei 73/2011 institui a utilização de guia de acompanhamento de resíduos (GAR) em formato electrónico. Em 2017, com a publicação da Portaria 145/2017, a desmaterialização […]
Julho 7, 2017

Protecção de dados

Na última década, a problemática dos dados pessoais, em virtude da preservação do direito à privacidade, protegido pelo artigo 26.º, n.º 1, da CRP e pelo […]
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